))
PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?
Manage episode 450968659 series 3569757
コンテンツは Joaquim Fonseca によって提供されます。エピソード、グラフィック、ポッドキャストの説明を含むすべてのポッドキャスト コンテンツは、Joaquim Fonseca またはそのポッドキャスト プラットフォーム パートナーによって直接アップロードされ、提供されます。誰かがあなたの著作物をあなたの許可なく使用していると思われる場合は、ここで概説されているプロセスに従うことができますhttps://ja.player.fm/legal。
O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).
101 つのエピソード
シェア
