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コンテンツは Jornal do Agronegócio Paracatu Rural and Francys de Oliveira によって提供されます。エピソード、グラフィック、ポッドキャストの説明を含むすべてのポッドキャスト コンテンツは、Jornal do Agronegócio Paracatu Rural and Francys de Oliveira またはそのポッドキャスト プラットフォーム パートナーによって直接アップロードされ、提供されます。誰かがあなたの著作物をあなたの許可なく使用していると思われる場合は、ここで概説されているプロセスに従うことができますhttps://ja.player.fm/legal。
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CNJ aprova resolução com objetivo de reduzir o número de ações na Justiça
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 586/2024, que estabelece regras para reduzir o número de ações na justiça. A medida prevê que o acordo ajustado entre empregadores e empregados na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, será dado como quitação final. Isso significa que fica proibido o pedido futuro de reclamação trabalhista. Pelo texto, o acordo a ser levado a homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual.
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