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Parágrafo 4º - Jurisdição do Tribunal Penal Internacional
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O § 4º do artigo 5º da Constituição trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade com graves violações a direitos humanos poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade o Brasil reconhece. Saiba mais sobre essa garantia em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Mi…
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Parágrafo 3º - Aplicabilidade dos tratados internacionais
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O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição trata da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos. Ficou um pouco confuso? Não se preocupe, descomplicaremos este tema em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)Politize! による
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Parágrafo 2º - Princípios e tratados internacionais
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O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição garante que os direitos tratados em nossa Constituição não devem excluir princípios e tratados internacionais que o Brasil faça parte. Continue a leitura e saiba mais sobre os nossos direitos em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod…
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Parágrafo 1º - Direitos e garantias fundamentais
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O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal define a aplicação imediata de todos os nossos direitos e garantias fundamentais. Quer entender mais sobre essa garantia? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod…
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Inciso LXXVIII - Razoável duração do processo
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O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição consagra o direito à duração razoável do processo. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Ultralounge (Kevin MacLeod)…
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Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
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O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacL…
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Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito
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O inciso LXXVI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)…
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Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário
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O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin Mac…
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Inciso LXXIV - Assistência jurídica integral e gratuita
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Você sabia que, segundo a Constituição, cidadãos em vulnerabilidade econômica têm direito à assistência jurídica integral e gratuita? Quer saber como este direito funciona na prática? Então, continue conosco em mais um texto da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)…
O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)Politize! による
O inciso LXXII do Artigo 5º da Constituição trata sobre habeas data. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)Politize! による
O inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o mandado de injunção. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ SovereignPolitize! による
Os incisos LXIX e LXX do Artigo 5º da Constituição tratam sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Você sabe para que eles servem? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)…
O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas corpus (HC). Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)Politize! による
O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define que a prisão por dívidas será proibida no Brasil, com exceção de apenas duas hipóteses. Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Anamalie (Kevin MacLeod) Sovereign (Kevin MacLeod)…
O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição define que a liberdade provisória deverá ser respeitada em casos previstos em lei. Quer saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)Politize! による
O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal. Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observâ…
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Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão
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O inciso LXIV do Artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Politize! による
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Você sabia que a comunicação de uma prisão à família ou a pessoa indicada pelo preso é um direito dado a todos os cidadãos que estão sob a proteção da Constituição Federal de 1988? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto.Politize! による
Quer saber mais sobre quais são as condições em que uma pessoa pode ser presa no Brasil? Então você está no lugar certo! Continue conosco para mais um episódio do projeto Artigo Quinto.Politize! による
Você sabia que a Constituição define que, em regra, todos os processos deverão ser públicos. Quer entender por que motivo isso é uma garantia vantajosa à sociedade? Ou conhecer a exceção dessa regra? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Aces High”, “Cov…
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A PRÓXIMA PANDEMIA: O QUE A POLÍTICA TEM A VER COM ISSO?
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"Pandemia" virou uma palavra comum do vocabulário de 2020. Se a gente não falava esse termo há tempos, agora, é impossível falar deste ano sem citar a pandemia do coronavírus. Enquanto a pandemia de Covid-19 ainda está longe de virar apenas história, pesquisadores já estão falando do potencial de próximas pandemias. Isso porque momentos como este d…
Você já ouviu falar em direito de queixa? Sabe o significado desse direito fundamental e suas implicações? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Marty Gots a Plan”, “Wholesome” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod …
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Segue o Fio: O Novo Ministro da Educação e o Papel do MEC
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Na última semana o presidente Jair Bolsonaro nomeou o novo Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Mas não é de hoje que o MEC ocupa as páginas dos jornais. De uns tempos para cá, o MEC ganhou muita visibilidade, seja por conta das mudanças implementadas em razão da COVID-19 ou pelas sequencias trocas de ministros. Em menos de dois anos de governo, o…
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Inciso LVIII - Identificação criminal e civil do processo
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Você já ouviu falar em identificação criminal e civil? Quer entender o significado desses termos e o que a Constituição declara sobre eles? Sim? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Loopster” and “Teller of the …
Você já deve ter ouvido falar das chamadas "rachadinhas", não é mesmo? O termo voltou a aparecer nos jornais e noticiários depois da prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do Senador Flávio Bolsonaro, e que é suspeito de comandar, junto com o então vereador, um esquema de rachadinhas na Alerj. Mas e aí, como definir essa prática? Como funciona a t…
A presunção de inocência é garantida para todos os cidadãos no inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Segundo ela, todos os indivíduos devem ser considerados inocentes até que se prove o contrário. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Ultralounge” and “Teller of the Tales” by…
O inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal garante que provas ilícitas, ou seja, obtidas por meios ilegais, não podem ser usadas em processos judiciais. Quer saber mais sobre o que exatamente é uma prova ilícita? Continue conosco! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Cold Funk”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Pas…
Você sabia que o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição garante a igualdade de informações e seu direito de ser ouvido em um processo? Esses são os chamados princípio do contraditório e ampla defesa. Venha conferir mais sobre eles! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Galway”, “Ultralounge”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”…
O inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal garante que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem passar pelo devido processo legal, respeitando as regras do Direito. Quer saber mais sobre o que a garantia do “devido processo legal” significa ? Então continue conosco em mais um episódio do podcast "Artigo Quinto"!…
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#POLINEWS 10: ESTAMOS PERTO DO FIM DA QUARENTENA?
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Link das notícias: https://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRKBN23D0V3-OBRDN https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-06/ministro-do-stf-manda-governo-divulgar-dados-totais-de-covid-19 https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2020/06/09/transmissao-de-covid-19-por-assintomaticos-parece-ser-rara-diz-oms https://www.bbc.com/portuguese/ge…
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Inciso LIII: Princípio do juiz natural - Parte 2 - Artigo 5º
11:44
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Você sabia que a nossa Constituição garante que nenhum cidadão será julgado por uma autoridade que não tenha competência definida para tanto? É sobre esse assunto que o inciso LIII do Artigo 5º trata. Esse também é um dos incisos que compõem o princípio do juiz natural, junto com o inciso XXXVII, que vamos explicar em mais detalhes ao longo deste p…
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#POLINEWS 09: MANIFESTAÇÕES ANTIRRACISTAS E ANTIFASCISTAS
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Links das instituições: apoie.institutomariellefranco.org http://blogueirasnegras.org/ https://almapreta.com/financie/catarse https://perifacon.com/apoie/ ------------------------ Links das notícias: Mais de 9 mil presos em oito dias de protestos contra o racismo nos EUA: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/06/03/oitavo-dia-de-protestos-contra-…
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Inciso LII: Princípio de não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo 5º
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Você sabia que o inciso LII da Constituição Federal de 1988 define que não é possível que estrangeiros sejam extraditados – ou seja, enviados de volta a seu país original – por crime político ou de opinião cometido enquanto estavam lá? Essa é uma forma de garantir a segurança penal aos estrangeiros que, porventura, estejam sendo perseguidos por con…
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Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º
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O inciso LI do Artigo 5º da Constituição Federal garante que brasileiros natos não sofram extradição e que os brasileiros naturalizados possam sofrer extradição passiva apenas em duas hipóteses descritas no texto deste inciso. Além disso, este é um princípio de grande relevância na área do Direito Internacional, pois determina qual deverá ser o com…
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Inciso L: Direito de amamentação em presídios - Artigo 5º
11:02
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Você sabia que a Constituição garante às mães presidiárias o direito de amamentação em presídios? Não? Esse é um direito garantido no inciso L do artigo 5º e se fundamenta no princípio de que a família é a base da sociedade, tendo, dessa forma, proteção do Estado. Sendo assim, por meio do direito à convivência familiar, o inciso L garante a mulher …
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Inciso XLIX: Respeito à integridade dos presos - Artigo 5º
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O inciso XLIX do artigo 5° da Constituição Federal garante o respeito à integridade dos presos, visando o respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo em casos de pessoas que estejam cumprindo penas privativas de liberdade. Nesse sentido, o dispositivo é de fundamental importância para que a finalidade ressocializadora da pena seja cumprida. Quer s…
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Inciso XLVII: Critérios para o cumprimento da pena - Artigo 5º
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O inciso XLVIII do Artigo 5º da Constituição Federal define quais são os critérios objetivos para o cumprimento da pena. Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais. Há, basicamente, três pré-requisitos expressos definidos pela Constituição: (i) prát…
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#POLINEWS 7: ESTAMOS MAIS PERTO DA CURA DO CORONAVÍRUS?
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Link das notícias: https://g1.globo.com/educacao/enem/2020/noticia/2020/05/20/inep-decide-adiar-o-enem.ghtml https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/05/empresa-americana-anuncia-resultados-positivos-provisorios-de-vacina-contra-coronavirus.shtml https://brasil.elpais.com/brasil/2020-05-20/rede-privada-de-saude-no-ceara-distribui-kits-co…
Link das notícias: https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-05/enem-2020-mais-de-24-milhoes-de-estudantes-ja-se-inscreveram https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51071810 https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-05/supremo-autoriza-pf-periciar-video-de-reuniao-citada-por-moro https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/05/na…
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#POLINEWS 5: LOCKDOWN E NOVAS MEDIDAS DO GOVERNO
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Link das notícias: https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/bbc/2020/05/05/cientistas-alertam-para-vespas-assassinas-vistas-pela-1-vez-nos-eua.html https://brasil.elpais.com/brasil/2020-05-07/militar-capturado-na-venezuela-relata-plano-de-levar-maduro-para-os-eua.html https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/05/06/parodia-de-prop…
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Inciso XLVII: Restrições à ação punitiva do Estado - Artigo 5º
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O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal trata sobre algumas penas que não são permitidas no Brasil, protegendo, dessa forma, a dignidade da pessoa humana. Quer saber mais sobre como a Constituição restringe a ação punitiva do Estado, de qual forma se desenvolveram as práticas de punição no ocidente e na nossa Constituição, além de dados…
No 4º episódio do nosso boletim semanal de notícias, falaremos sobre acontecimentos recentes na política brasileira e realidades afetadas pelo coronavírus, mas que não possuem tanto destaque nas notícias diárias. Correções: Em 05:11: O correto é efeito de confirmação de diagnóstico Em 05:27: A Universidade correta é a USP, e não UFSC, como a locuto…
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Inciso XLVI: Individualização das penas - Artigo 5º
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Você sabia que a Constituição Federal estabelece tipos de pena para aqueles que forem condenados, e determina que cada crime deve merecer uma pena individualizada à luz de sua gravidade e outras circunstâncias? Essa foi uma das maneiras que a assembleia constituinte achou para regular o poder punitivo do Estado e, assim, respeitar os direitos human…
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Inciso XLV: Princípio da Intranscendência da Pena - Artigo 5º
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Segundo o Princípio da Intranscendência da Pena, não é possível que a pena aplicada a determinado cidadão condenado seja transferida para outro. Afinal, não faria sentido que alguém que não cometeu nenhum delito respondesse pelos atos ilícitos praticados por outra pessoa, certo? Embora esse princípio seja efetivamente assegurado na prática, há deta…
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Inciso XLIV: Proteção à Ordem Constitucional e Democracia - Artigo 5º
7:26
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O inciso XLIV do artigo 5º da Constituição Federal define que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e a democracia é um crime inafiançável e imprescritível. Essa é uma das formas encontradas para proteger os princípios democráticos contidos em nossa lei máxima. Por conta disso, essa garantia é de extrema importância para a manutenç…
O Inciso XLIII do artigo 5º da Constituição dispõe que tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e crimes hediondos são inafiançáveis e não podem receber anistia. Além disso, é definido que todas as pessoas envolvidas no crime, como mandantes, executores e todos aqueles que se omitiram, mas poderiam ter evitado o crime, serão responsabilizado…
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Inciso XLII: Criminalização do Racismo - Artigo 5º
7:54
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A prática de racismo ainda é uma realidade na sociedade brasileira. Por conta disso, nossa Constituição, por meio do Inciso XLII do Artigo 5º, não só garante direitos, mas também preocupa-se com a garantia deles, por meio de ações punitivas a comportamentos que os violem. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, …
